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Artigo 151.º

Dados recolhidos

Redação registada como em vigor em 16/01/2015.

Esta redação foi substituída em 25/03/2023. Ver a versão consolidada

São recolhidos para tratamento automatizado os dados referentes às pessoas singulares ou coletivas que exercem as atividades de comércio, serviços e restauração ou de bebidas, designadamente:

  1. a)A identificação, com menção do nome ou firma;
  2. b)O número de identificação fiscal ou número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva;
  3. c)O domicílio fiscal ou endereço da sede;
  4. d)O início, alteração e cessação da atividade;
  5. e)Informação sobre a instalação, modificação, caracterização e encerramento de estabelecimentos em território nacional.