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Artigo 151.º

Dados recolhidos

Redação registada como em vigor em 25/03/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São recolhidos para tratamento automatizado os dados referentes às pessoas singulares ou coletivas que exercem as atividades de comércio, serviços e restauração ou de bebidas, designadamente:

  1. a)A identificação, com menção do nome ou firma;
  2. b)O número de identificação fiscal das pessoas singulares e coletivas ou número de matrícula de pessoa coletiva;
  3. c)O domicílio fiscal, bem como o endereço dos respetivos estabelecimentos e respetiva georreferenciação, caso existam;
  4. d)O início, alteração e cessação da atividade e códigos de classificação das atividades económicas (CAE) ou códigos das atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRS), conforme o caso;
  5. e)Informação sobre a instalação, modificação, caracterização e encerramento de estabelecimentos em território nacional, incluindo a sua localização e georreferenciação, quando exista.