Artigo 29.º
Meios alternativos de resolução de litígios
Redação registada como em vigor em 16/01/2015.
Esta redação foi substituída em 25/06/2018. Ver a versão consolidada
- 1 -Os operadores económicos que, no âmbito da atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços, sejam aderentes de um ou mais centros de arbitragem de conflitos de consumo em funcionamento devem informar os consumidores sobre essa adesão.
- 2 -A informação sobre a adesão dos operadores económicos referidos no número anterior aos centros de arbitragem de conflitos de consumo deve constar dos contratos celebrados com os consumidores, ser afixada no respetivo estabelecimento comercial e divulgada no sítio na Internet, quando exista, através da colocação de sinal distintivo.
- 3 -A violação do disposto nos números anteriores constitui contraordenação leve.