Artigo 29.º
Meios alternativos de resolução de litígios
Redação registada como em vigor em 25/06/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os operadores económicos que, no âmbito da atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços, sejam aderentes de um ou mais centros de arbitragem de conflitos de consumo estão obrigados a informar os consumidores sobre a respetiva adesão nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
- 2 -(Revogado).
- 3 -(Revogado).