Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 10/2015 — Orçamento

1 -Quando o preço não seja pré-determinado ou quando não seja possível indicá-lo com precisão, o prestador de serviços, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e em função da concreta prestação de serviços solicitada, deve fornecer, quando solicitado pelo cliente, um orçamento detalhado do qual constem os seguintes elementos:
1. a)Nome, morada do estabelecimento, número de telefone e endereço eletrónico, caso exista;
2. b)Identificação fiscal e número de registo que consta na Conservatória do Registo Comercial do prestador de serviços;
3. c)Nome, domicílio e identificação fiscal do consumidor;
4. d)Descrição sumária dos serviços a prestar;
5. e)Preço dos serviços a prestar, que deve incluir:
  1. i)Valor da mão-de-obra a utilizar;
  2. ii)Valor dos materiais e equipamentos a utilizar, incorporar ou a substituir;
6. f)Datas de início e fim da prestação do serviço;
7. g)Forma e condições de pagamento;
8. h)Validade do orçamento.
2 -O orçamento pode ser gratuito ou oneroso.
3 -Quando o orçamento for oneroso, o preço não pode exceder os custos efetivos da sua elaboração.
4 -O preço pago pela elaboração do orçamento deve ser descontado do preço do serviço sempre que este vier a ser prestado.
5 -O orçamento vincula o prestador de serviços nos seus precisos termos, tanto antes como depois da aceitação expressa pelo destinatário.
6 -A violação do disposto nos números anteriores é punida nos termos dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Artigo 39.º — Orçamento

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