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Artigo 47.º

Venda de produtos

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A venda de produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno é proibida:
    1. a)A e por menores de 18 anos;
    2. b)Fora dos estabelecimentos sex shop, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
  2. 2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.