- 1 -Através das autoridades competentes é assegurado no interior do mercado abastecedor, sempre que tal se mostre necessário:
- a)O controlo fiscal e aduaneiro;
- b)O controlo higiossanitário;
- c)O controlo fitossanitário;
- d)A inspeção económica;
- e)O controlo de qualidade e da normalização;
- f)A colheita e difusão das informações do mercado;
- g)A aplicação das disposições legislativas e regulamentares de ordem económica.
- 2 -Os utentes estão obrigados a facilitar, nos locais que ocupam, os controlos e as intervenções das autoridades e serviços competentes.
Artigo 65.º — Controlo e fiscalização
Vigente desde: 16/01/2015
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Em vigor desde 16/01/2015