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Decreto-Lei n.º 10/2015

Artigo 65.ºControlo e fiscalização

Em vigor desde 16/01/2015
  1. 1 -Através das autoridades competentes é assegurado no interior do mercado abastecedor, sempre que tal se mostre necessário:
    1. a)O controlo fiscal e aduaneiro;
    2. b)O controlo higiossanitário;
    3. c)O controlo fitossanitário;
    4. d)A inspeção económica;
    5. e)O controlo de qualidade e da normalização;
    6. f)A colheita e difusão das informações do mercado;
    7. g)A aplicação das disposições legislativas e regulamentares de ordem económica.
  2. 2 -Os utentes estão obrigados a facilitar, nos locais que ocupam, os controlos e as intervenções das autoridades e serviços competentes.