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Decreto-Lei n.º 10/2015

Artigo 81.ºCondições para o exercício da venda ambulante

Em vigor desde 28/07/2021
  1. 1 -Entre as regras para o exercício da venda ambulante no regulamento referido no artigo anterior devem constar, nomeadamente:
    1. a)A indicação das zonas e locais autorizados à venda ambulante;
    2. b)Os horários autorizados;
    3. c)As condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos.
  2. 2 -Os municípios podem, em relação à venda ambulante, e tendo em atenção razões higiossanitárias, urbanísticas, de comodidade para o público e de meio ambiente:
    1. a)Proibir a venda ambulante em todo o município, em determinadas zonas ou a uma distância mínima dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou de restauração ou de bebidas;
    2. b)Interditar ocasionalmente zonas autorizadas para o exercício do comércio ambulante;
    3. c)Fornecer meios para o exercício da atividade, exigindo, ou não, em tal caso, a sua utilização pelos vendedores;
    4. d)Delimitar locais ou zonas de acesso aos veículos ou reboques utilizados na venda ambulante;
    5. e)Estabelecer zonas e locais especialmente destinados ao comércio ambulante de certas categorias de produtos;
    6. f)Restringir o exercício da atividade em determinadas zonas e locais, ou para todo o município, a um número fixo de vendedores ambulantes, por razões relacionadas com a limitação do espaço autorizado, devendo o procedimento de seleção para a atribuição de direitos temporários de uso do espaço público assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma imparcial e transparente, publicitada em edital e no «Balcão do empreendedor», cumprindo o disposto no número seguinte.
  3. 3 -A atribuição de direito de uso de espaço público deve ser realizada com periodicidade regular, e ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos, podendo ficar sujeitos ao pagamento de uma taxa a fixar pelo município em regulamento, não podendo ser objeto de renovação automática, nem devendo prever condições mais vantajosas para o vendedor ambulante cuja atribuição de lugar tenha caducado nem para quaisquer pessoas que com este mantenham vínculos de parentesco ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária.
  4. 4 -A venda ambulante em violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.