- 1 -As oficinas devem assegurar que os técnicos e mecânicos de auto/gás possuem a formação e título profissional legalmente exigível para o exercício das atividades de instalação e reparação dos veículos à utilização do GPL ou GN, nos termos da Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro.
- 2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.