Artigo 96.º · Aparelhos de bronzeamento com introdução de cartão ou ficha em regime de self-service
Em vigor desde 28/07/2021
1 -Os aparelhos de bronzeamento cujo funcionamento é acionado com a introdução de cartão ou ficha devem estar instalados em zonas próprias e separadas de zonas destinadas a outras atividades desenvolvidas no centro de bronzeamento artificial.
2 -Os aparelhos mencionados no número anterior devem ser objeto de especial e permanente vigilância pelo pessoal técnico do centro.
3 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.