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Artigo 96.º

Aparelhos de bronzeamento com introdução de cartão ou ficha em regime de self-service

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os aparelhos de bronzeamento cujo funcionamento é acionado com a introdução de cartão ou ficha devem estar instalados em zonas próprias e separadas de zonas destinadas a outras atividades desenvolvidas no centro de bronzeamento artificial.
  2. 2 -Os aparelhos mencionados no número anterior devem ser objeto de especial e permanente vigilância pelo pessoal técnico do centro.
  3. 3 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.