Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 10/2015 — Regulamentação

1 -Os regulamentos administrativos a aprovar nos termos do presente decreto-lei devem ser publicados:
1. a)No prazo máximo de cinco dias a contar da data da sua publicação, no caso da portaria referida no n.º 3 do artigo 112.º do RJACSR;
2. b)No prazo máximo de 60 dias a contar da data da sua publicação, no caso das demais portarias;
3. c)No prazo máximo de 120 dias a contar da data da sua publicação, no caso dos demais regulamentos administrativos.
2 -Em nenhum caso podem ser cobradas taxas pela receção de comunicações de encerramento de estabelecimentos.
3 -Até à entrada em vigor das portarias relativas aos elementos instrutórios referidas no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º do RJACSR, aplicam-se às atividades em causa os procedimentos vigentes nos termos da legislação aplicável até à entrada em vigor do presente decreto-lei.
4 -Até à entrada em vigor dos regulamentos referentes às taxas aplicáveis em virtude das permissões administrativas previstas no RJACSR aplicam-se as taxas vigentes até à entrada em vigor do presente decreto-lei para os factos correspondentes na legislação anterior.

Artigo 11.º — Regulamentação