Artigo 6.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 13.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Às vendas a retalho efetuadas à distância, ao domicílio, ou por outros métodos fora dos estabelecimentos, com as devidas adaptações.

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -[...]:
   1. a)«Saldos» a venda de produtos praticada a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover o escoamento acelerado das existências;
   2. b)[...];
   3. c)[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].

   Artigo 4.º

   Informação para a concorrência leal na venda com redução de preço

7. 1 -Na venda com redução de preço deve ser indicada de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.
8. 2 -É proibido vender com redução de preço produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução.
9. 3 -[Revogado].
10. 4 -[Revogado].

    Artigo 5.º

    Preço de referência

11. 1 -[...].
12. 2 -[Revogado].
13. 3 -O preço a praticar na venda com redução de preço deve respeitar o disposto no regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio relativamente às vendas com prejuízo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro.
14. 4 -[...].
15. 5 -[...].

    Artigo 6.º

    Afixação de preços em estabelecimentos comerciais

    Na realização de práticas comerciais abrangidas pelo presente diploma em estabelecimentos comerciais, a afixação de preços obedece, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, aos seguintes requisitos:

    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)No caso de venda de produtos com condições promocionais deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional e, caso existam, os encargos inerentes às mesmas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março.

       Artigo 10.º

       [...]

16. 1 -A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.
17. 2 -[...].
18. 3 -[Revogado].
19. 4 -[...].
20. 5 -A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do «Balcão do empreendedor», previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste:
    1. a)Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
    2. b)Número de identificação fiscal;
    3. c)Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

       Artigo 13.º

       [...]

21. 1 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, a venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à ASAE, através do «Balcão do empreendedor» ou qualquer outro meio legalmente admissível.
22. 2 -A declaração referida no número anterior é remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação, da qual conste:
    1. a)Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
    2. b)Número de identificação fiscal;
    3. c)Factos que justificam a realização da liquidação;
    4. d)Identificação dos produtos a vender;
    5. e)Indicação da data de início e fim do período da liquidação, que não deve exceder 90 dias.
23. 3 -A liquidação dos produtos deve ter lugar no estabelecimento onde os mesmos são habitualmente comercializados, salvo impossibilidade por motivo de obras, por privação de posse do espaço em causa, ou qualquer outro motivo de ordem prática ou jurídica.
24. 4 -Caso não seja possível processar a liquidação nos termos do número anterior, o comerciante comunica à ASAE as razões que a impeçam.

Artigo 16.º

[...]