Artigo 142.º — Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Os artigos 117.º, 123.º e 127.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 117.º

[...]

1. 1 -A gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, e ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas na lei-quadro dos institutos públicos.
2. 2 -Para efeitos do disposto no artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho referido no número anterior, e tem em consideração a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de presidente.
3. 3 -As instituições de ensino superior que detêm três ou mais unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira, criadas por diploma legal ou previstas nos respetivos estatutos, encontram-se excecionadas da limitação imposta no número anterior, podendo, por cada uma das unidades orgânicas além dos Serviços Centrais e dos Serviços de Ação Social, aumentar a remuneração do fiscal único até 7 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de presidente, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar a remuneração destes cargos.

   Artigo 123.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -As instituições de ensino superior públicas podem, nos termos e com os efeitos indicados nos seus estatutos, qualificar o cargo previsto no n.º 1 como cargo de direção superior ou de direção intermédia, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

   Artigo 127.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -As escolas dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão podem, nos termos e com os efeitos indicados nos seus estatutos, qualificar o cargo previsto no n.º 1 como cargo de direção superior ou de direção intermédia, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.