Artigo 151.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

O artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º-A

Competências dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil

Compete aos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, no âmbito da sua circunscrição territorial:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]