São revogados:
- a)A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual;
- b)O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.
Artigo 158.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/02/2023
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Em vigor desde 08/02/2023