Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 10/2026 — Trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em situação de licença sem remuneração

1 -Os trabalhadores da SGMTSSS que se encontrem em situação de licença sem remuneração à data em que se inicia o processo de fusão da SGMTSSS mantêm-se na situação de licença.
2 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, os trabalhadores da SGMTSSS que se encontrem em situação de licença sem remuneração à data em que se inicia o processo de fusão da SGMTSSS.
3 -Aos trabalhadores abrangidos pelo número anterior é aplicável o disposto nos artigos 5.º a 11.º

Artigo 15.º — Trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em situação de licença sem remuneração