Art.º 162 · Decreto-Lei n.º 10/95 — Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos

1 -Não é permitida a exploração de quaisquer máquinas cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da perícia do jogador e que atribuam prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, mesmo que diminuto, salvo o prolongamento gratuito da utilização da máquina face à pontuação obtida, regendo-se as máquinas de diversão por legislação específica.
2 -Os aparelhos destinados à venda de produtos, nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo de preço, atribuir prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico.
Art. 2.º São aditados ao capítulo XI do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, os artigos 163.º e 164.º, com a seguinte redacção:

Artigo 162.º — Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos