- 1 -Quem violar o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 83.º será punido com coima mínima de 50000$00 e máxima de 500000$00 e interdição do exercício da profissão até um ano.
- 2 -A tentativa é punível.
Artigo 140.º — Participação no jogo ou nas receitas do jogo
Vigente desde: 19/01/1995
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Em vigor desde 19/01/1995