Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 10/95 — Avisos

1 -À entrada das salas de jogos serão afixados os avisos a seguir indicados, em caracteres legíveis:
1. a)Indicando o período de abertura ao público das referidas salas;
2. b)Inserindo a tabela de preços dos cartões de acesso às mesmas salas, no caso das salas de jogos tradicionais e das salas mistas;
3. c)Transcrevendo as disposições dos artigos 36.º, 37.º, 39.º e 41.º do presente diploma.
2 -Junto ou sobre cada mesa de jogo será igualmente afixado aviso onde se indique o número da mesa, o capital em giro inicial, o mínimo de aposta e o seu máximo, em cada uma das diferentes marcações possíveis.

Artigo 33.º — Avisos