Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 10/95 — Restrições de acesso

1 -O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado, devendo o director do serviço de jogos ou a Inspecção-Geral de Jogos recusar a emissão de cartões de entrada ou o acesso aos indivíduos cuja presença nessas salas considerem inconveniente, designadamente nos casos do n.º 2 do artigo 29.º
2 -Independentemente do disposto no número anterior, é vedada a entrada nas salas de jogos, designadamente, aos indivíduos:
1. a)Menores de 18 anos;
2. b)Incapazes, inabilitados e culpados de falência fraudulenta, desde que não tenham sido reabilitados;
3. c)Membros das Forças Armadas e das corporações paramilitares, de qualquer nacionalidade, quando se apresentem fardados;
4. d)Empregados das concessionárias que prestam serviço em salas de jogos, quando não em serviço;
5. e)Portadores de armas, engenhos ou matérias explosivas e de quaisquer aparelhos de registo e transmissão de dados, de imagem ou de som.

Artigo 36.º — Restrições de acesso