Saltar para o conteúdo principal
Artigo 47.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 19/01/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/1995
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 46
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 48
(Revogado.)
Índice