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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 13/03/2020.

Esta redação foi substituída em 25/03/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
  2. 2 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.
  3. 3 -As medidas excecionais previstas nos capítulos II e III são aplicáveis às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais.