Artigo 11.º

Viagens de finalistas

Redação registada como em vigor em 13/03/2020.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

1 -Fica interditada a realização de viagens de finalistas ou similares.
2 -As agências ou outras entidades organizadoras das viagens previstas no número anterior ficam obrigados ao reagendamento das mesmas, salvo acordo em contrário.