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Artigo 17.º

Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos

Redação registada como em vigor em 13/03/2020.

Esta redação foi substituída em 07/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares.
  2. 2 -São, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.