Artigo 17.º

Suspensão e prorrogação de prazos

Redação registada como em vigor em 02/05/2020.

Esta redação foi substituída em 17/07/2020. Ver a versão consolidada

1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -Os trabalhos de gestão de combustível definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio.