Artigo 35.º-W
Prorrogação de contratos de concessão
Redação registada como em vigor em 31/12/2020.
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São prorrogados até 31 de dezembro de 2021 os seguintes contratos de concessão:
- a)Serviço postal universal com a CTT - Correios de Portugal, S. A.;
- b)Exclusivo de exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril e da Figueira da Foz.