Artigo 35.º-W — Prorrogação de contratos de concessão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022

São prorrogados até 31 de dezembro de 2021 os seguintes contratos de concessão:

a)Serviço postal universal com a CTT - Correios de Portugal, S. A.;
b)Exclusivo de exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril e da Figueira da Foz.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2022

Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - 1.ª Série(30/09/2022)

Aditado

Em vigor de 31/12/2020 a 30/09/2022

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - 1.ª Série(30/12/2020)