Artigo 37.º-A

Vigência

Redação registada como em vigor em 27/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B vigoram até ao dia 31 de dezembro de 2020.
2 -O artigo 20.º vigora até ao dia 30 de setembro de 2022.
3 -(Revogado.)