Art.º 9-A · Decreto-Lei n.º 10-A/2020 — Regime de suspensão excecional do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

1 -As entidades que declararem, de forma fundamentada, não dispor de condições sanitárias adequadas à realização dos estágios do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, podem, por despacho do dirigente máximo do serviço, suspender os mesmos e bem assim fazer cessar a suspensão, a qualquer momento, quando se verifiquem os indispensáveis requisitos de segurança.
2 -As referências ao dirigente máximo do serviço a que se alude nos números anteriores consideram-se feitas:
1. a)Nos municípios, ao presidente da câmara municipal;
2. b)Nas freguesias, à junta de freguesia;
3. c)Nas áreas metropolitanas e nas comunidades intermunicipais, ao secretariado executivo;
4. d)Nas associações de municípios e nas empresas do setor local, ao conselho de administração.
3 -Nos casos previstos no n.º 1 o período de suspensão não releva para o cúmulo máximo de dois meses referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 30/09/2021

Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - 1.ª Série(29/09/2021)

Alterado

Em vigor de 15/08/2020 a 29/09/2021

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - 1.ª Série(14/08/2020)

Aditado

Em vigor de 13/05/2020 a 14/08/2020

Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - 1.ª Série(12/05/2020)

Artigo 9.º-A — Regime de suspensão excecional do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local