São revogados os artigos 6.º-B e 6.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Artigo 14.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022
São revogados os artigos 6.º-B e 6.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.