O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 para 2021.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/07/2022
Original
Em vigor de 04/02/2021 a 12/07/2022