Artigo 5.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 04/02/2021.

Esta redação foi substituída em 23/03/2021. Ver a versão consolidada

1 -As disposições constantes do presente decreto-lei produzem efeitos a partir do dia 8 de fevereiro de 2021.
2 -As disposições constantes dos n.os 1 a 4 do artigo 4.º vigoram no ano letivo 2020/2021.