O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/07/2022
Original
Em vigor de 04/02/2021 a 12/07/2022