O presente decreto-lei produz efeitos à data de 12 de março de 2020.
Artigo 10.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Original
Em vigor de 26/03/2020 a 30/09/2022