Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 10-F/2020 — Prorrogação extraordinária de prestações sociais

1 -São extraordinariamente prorrogadas as prestações por desemprego e todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes do prazo referido no n.º 3.
2 -São extraordinariamente suspensas as reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social.
3 -A prorrogação e a suspensão a que se referem os números anteriores aplica-se até 30 de junho de 2020.
4 -A medida prevista no presente artigo é financiada pelo Orçamento do Estado.

Artigo 6.º — Prorrogação extraordinária de prestações sociais