Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Redação registada como em vigor em 26/03/2020.

Esta redação foi substituída em 20/06/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.
  2. 2 -Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado, nomeadamente, dos documentos referidos no n.º 3 do artigo 3.º