Artigo 19.º — Norma revogatória

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022

1 -É revogada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual.
2 -Os requerimentos que hajam sido entregues ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual, e antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos naquela, mantêm a sua eficácia e são analisados à luz do presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2022

Original

Em vigor de 26/03/2020 a 30/09/2022