Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 10-G/2020 — Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

1 -O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa nos termos do n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.
2 -Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), ao qual acresce uma bolsa nos mesmos termos do previsto no n.º 5 do artigo 305.º do Código do Trabalho.

Artigo 5.º — Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial