O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 3
Revogado desde 01/10/2022
Versão 2
Em vigor de 10/04/2021 a 30/09/2022
Decreto-Lei n.º 26-A/2021 - 1.ª Série(05/04/2021)
Versão 1
Em vigor de 26/03/2020 a 09/04/2021