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Artigo 2.º

Âmbito objetivo

Redação registada como em vigor em 26/03/2020.

Esta redação foi substituída em 30/05/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.
  2. 2 -O presente decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à:
    1. a)Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espetáculos;
    2. b)Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos daqueles espetáculos.