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Artigo 2.º

Âmbito objetivo

Redação registada como em vigor em 10/04/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, bem como da autoridade nacional de saúde.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, entende-se que um espetáculo não pode ser realizado sempre que estiver abrangido por uma proibição ou interdição legal ou sempre que as limitações impostas à sua realização por razões de saúde pública desvirtuem a sua natureza ou tornem economicamente inviável a realização.
  3. 3 -O presente decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à:
    1. a)Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espetáculos;
    2. b)Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos daqueles espetáculos.