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Artigo 14.º

Entrada em vigor e vigência

Redação registada como em vigor em 23/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -Os capítulos i e ii vigoram até 30 de setembro de 2021, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º-B e 5.º-C.
  3. 3 -Os capítulos iii, iv e v vigoram até 30 de junho de 2022.