Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 100/2008 — Levantamento das áreas sem utilização portuária reconhecida

1 -Quando, em função de circunstâncias específicas devidamente fundamentadas, tal for determinado por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes, devem o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), I. P., e a administração portuária territorialmente competente proceder à identificação de áreas sem utilização portuária reconhecida inseridas no meio urbano ou confinantes com este.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a identificação de áreas sem utilização portuária exclusiva, as quais podem ser objecto de parcerias de gestão nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5.º — Levantamento das áreas sem utilização portuária reconhecida