Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 100/2017 — Objeto das entidades de gestão

1 -As entidades de gestão coletiva têm por objeto:
1. a)A gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados;
2. b)As atividades de natureza social e cultural que beneficiem coletivamente os titulares de direitos por elas representados, bem como a defesa, promoção, estudo e divulgação do direito de autor e dos direitos conexos e da respetiva gestão coletiva.
2 -As entidades de gestão coletiva, quando os seus estatutos assim prevejam, podem exercer e defender os direitos morais dos seus representados desde que estes o solicitem.

Artigo 3.º — Objeto das entidades de gestão