Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 100/2017 — Extinção das entidades de gestão coletiva

1 -A IGAC deve solicitar às entidades competentes a extinção das entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal:
1. a)Que violem a lei, de forma muito grave ou reiteradamente;
2. b)Cuja atividade não coincida com o objeto previsto nos estatutos;
3. c)Que utilizem reiteradamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto;
4. d)Que retenham indevidamente as remunerações devidas aos titulares de direitos.
2 -O disposto no número anterior é aplicável a outras entidades que exerçam efetivamente a gestão coletiva, independentemente da sua natureza jurídica, autorização, registo ou comunicação.
3 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, penal e contraordenacional de tais entidades e das pessoas que atuem por conta ou em representação destas constitui também causa de extinção a falta de autorização, registo ou comunicação das entidades que exerçam efetivamente a gestão coletiva.

Artigo 52.º — Extinção das entidades de gestão coletiva