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Artigo 27.º — Procedimento de autorização

Vigente desde: 22/05/2026
  1. 1 -Os pedidos de alteração de tecnologia de produção são apresentados pelo titular do TRC junto da DGEG, a quem compete autorizar.
  2. 2 -A DGEG remete o pedido de autorização ao operador de rede competente, para emissão de parecer vinculativo destinado a avaliar o impacto da nova configuração tecnológica na capacidade da RESP.
  3. 3 -A alteração da tecnologia é formalizada mediante averbamento ao TRC, não podendo implicar a prorrogação dos prazos de licenciamento ou de vigência do TRC nos termos gerais.
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