Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 100/84 — (Competência do secretário, do tesoureiro e restantes vogais)

1 -Compete ao secretário:
1. a)Elaborar as actas das reuniões da junta;
2. b)Certificar, mediante despacho do presidente, os factos e actos que constem dos arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conteúdo das actas das reuniões da junta;
3. c)Subscrever os atestados que devam ser assinados pelo presidente;
4. d)Assegurar o expediente da junta;
5. e)Desempenhar as demais funções que lhe forem confiadas pela junta ou impostas por lei ou regulamento.
2 -Compete ao tesoureiro promover a arrecadação das receitas, efectuar o pagamento das autorizações de despesas e proceder à escrituração do livro de receita e despesa, visando os respectivos documentos de receita e de realização de despesas, que serão assinados pelo presidente.
3 -Aos demais vogais cabe coadjuvar o presidente e os restantes membros da junta nas tarefas que lhes são próprias e desempenhar as funções que lhes tenham sido cometidas pela própria junta.

Artigo 29.º — (Competência do secretário, do tesoureiro e restantes vogais)