- 1 -Compete ao presidente do conselho municipal convocar as sessões ordinárias e extraordinárias.
- 2 -As sessões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da assembleia municipal ou da câmara municipal.
Artigo 60.º — (Sessões ordinárias e extraordinárias)
Vigente desde: 29/03/1984