O mandato dos membros do conselho municipal é de duração idêntica à do mandato dos membros da assembleia municipal, cessando, no entanto, as suas funções nos casos de dissolução ou de cessação de funções desta.
O mandato dos membros do conselho municipal é de duração idêntica à do mandato dos membros da assembleia municipal, cessando, no entanto, as suas funções nos casos de dissolução ou de cessação de funções desta.